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Como devem ser fixadas as diárias devidas por correição fora da sede da comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser fixadas as diárias devidas por correição fora da sede da comarca?
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Resposta
As diárias devem ser fixadas de acordo com este Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 399. O juiz em correição fora da sede da comarca e os auxiliares e funcionários da Justiça que, em número estritamente necessário, o acompanharem terão direito a diárias fixadas de acordo com este Código, além das despesas de transporte.
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