Flashcard FC474354
Quando devem ser enviadas às comarcas cópias autênticas do que consta no livro da Corregedoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando devem ser enviadas às comarcas cópias autênticas do que consta no livro da Corregedoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As cópias autênticas devem ser enviadas a cada comarca logo após a correição ou as visitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 400. Haverá em cada cartório um livro denominado “Protocolo das Correições”, em que serão transcritos os termos de audiência, visitas e inspeções correcionais, sem prejuízo do livro próprio existente na Corregedoria.
§ 1º Para esse fim, serão enviadas a cada comarca, logo após a correição ou visitas, cópias autênticas tiradas do que a respeito constar no livro da Corregedoria.
§ 2º No mesmo “Protocolo das Correições” serão também transcritos todos os principais despachos que contenham corrigenda em autos e papéis examinados, assim como anotados os provimentos de ordem geral emanados da Corregedoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em