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O que deve ser anotado no 'Protocolo das Correições' em relação aos provimentos emanados da Corregedoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve ser anotado no 'Protocolo das Correições' em relação aos provimentos emanados da Corregedoria?
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Resposta
Devem ser anotados os provimentos de ordem geral emanados da Corregedoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 400. Haverá em cada cartório um livro denominado “Protocolo das Correições”, em que serão transcritos os termos de audiência, visitas e inspeções correcionais, sem prejuízo do livro próprio existente na Corregedoria.
§ 1º Para esse fim, serão enviadas a cada comarca, logo após a correição ou visitas, cópias autênticas tiradas do que a respeito constar no livro da Corregedoria.
§ 2º No mesmo “Protocolo das Correições” serão também transcritos todos os principais despachos que contenham corrigenda em autos e papéis examinados, assim como anotados os provimentos de ordem geral emanados da Corregedoria.
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