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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, como se aplicam as disposições deste Título à Auditoria da Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, como se aplicam as disposições deste Título à Auditoria da Justiça Militar?
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Resposta
As disposições do Título aplicam-se à Auditoria da Justiça Militar, de modo que a Auditoria fica sujeita às mesmas normas previstas no Título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 402. Aplicam-se à Auditoria da Justiça Militar as disposições contidas neste Título.
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