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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que locais devem ser realizadas as audiências e sessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que locais devem ser realizadas as audiências e sessões?
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Resposta
Devem ser realizadas nos edifícios ou locais destinados a esse fim, ou seja, nas dependências designadas para audiências e sessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. As audiências e sessões se realizarão nos edifícios ou locais para esse fim destinados, em horas e dias determinados, e, quando for feriado, no dia útil imediato.
Parágrafo único. Em casos extraordinários ou de força maior as audiências poderão se realizar em outro local.
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