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Quais são os horários e dias previstos para a realização de audiências e sessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são os horários e dias previstos para a realização de audiências e sessões?
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Resposta
As audiências e sessões devem ocorrer em horas e dias determinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. As audiências e sessões se realizarão nos edifícios ou locais para esse fim destinados, em horas e dias determinados, e, quando for feriado, no dia útil imediato.
Parágrafo único. Em casos extraordinários ou de força maior as audiências poderão se realizar em outro local.
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