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O que ocorre com a realização de audiências e sessões quando a data marcada for feriado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que ocorre com a realização de audiências e sessões quando a data marcada for feriado?
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Resposta
As audiências e sessões serão realizadas no dia útil imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. As audiências e sessões se realizarão nos edifícios ou locais para esse fim destinados, em horas e dias determinados, e, quando for feriado, no dia útil imediato.
Parágrafo único. Em casos extraordinários ou de força maior as audiências poderão se realizar em outro local.
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