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Em que hipóteses as audiências podem ser realizadas em local diverso daquele destinado para esse fim?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipóteses as audiências podem ser realizadas em local diverso daquele destinado para esse fim?
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Resposta
Em casos extraordinários ou de força maior é permitida a realização das audiências em outro local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. As audiências e sessões se realizarão nos edifícios ou locais para esse fim destinados, em horas e dias determinados, e, quando for feriado, no dia útil imediato.
Parágrafo único. Em casos extraordinários ou de força maior as audiências poderão se realizar em outro local.
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