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Qual é a regra geral sobre a publicidade das audiências e sessões prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a regra geral sobre a publicidade das audiências e sessões prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A regra geral é que as audiências e sessões são públicas, salvo determinação em sentido contrário por lei, pelo Regimento Interno ou pelo interesse da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 404. As audiências e sessões serão públicas, salvo nos casos em que a lei, o Regimento Interno do Tribunal ou o interesse da Justiça determinar o contrário.
§ 1º A presença das partes e de seus procuradores será sempre assegurada, exceto quando houver expressa proibição legal.
§ 2º Quando entender conveniente a autoridade judiciária mandará retirar os menores.
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