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Que fontes podem autorizar a restrição da publicidade de audiências e sessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que fontes podem autorizar a restrição da publicidade de audiências e sessões?
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Resposta
A restrição da publicidade pode ser autorizada pela lei, pelo Regimento Interno do Tribunal ou pelo interesse da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 404. As audiências e sessões serão públicas, salvo nos casos em que a lei, o Regimento Interno do Tribunal ou o interesse da Justiça determinar o contrário.
§ 1º A presença das partes e de seus procuradores será sempre assegurada, exceto quando houver expressa proibição legal.
§ 2º Quando entender conveniente a autoridade judiciária mandará retirar os menores.
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