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Onde deve assentar-se o representante do Ministério Público durante audiências e ao exercer funções perante tribunais, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Esta
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde deve assentar-se o representante do Ministério Público durante audiências e ao exercer funções perante tribunais, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O representante do Ministério Público deve assentar-se ao lado direito do juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 406. Ao lado direito do juiz assentar-se-á o representante do Ministério Público, quando tiver de oficiar em audiência ou exercer suas funções perante tribunais.
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