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Em que situações o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que o representante do Ministério Público assuma lugar ao lado direito do juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que o representante do Ministério Público assuma lugar ao lado direito do juiz?
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Resposta
Quando tiver de oficiar em audiência e quando exercer suas funções perante tribunais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 406. Ao lado direito do juiz assentar-se-á o representante do Ministério Público, quando tiver de oficiar em audiência ou exercer suas funções perante tribunais.
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