Flashcard FC474376
Em que órgãos jurisdicionais aplica-se a permissão para falar sentado ou em pé nas audiências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que órgãos jurisdicionais aplica-se a permissão para falar sentado ou em pé nas audiências?
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Resposta
Aplica-se nos juízos e nos tribunais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 407. Nas audiências os membros do Ministério Público e os advogados poderão falar sentados ou em pé, nos juízos e tribunais.
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