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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 296. O julgamento será feito pela Corte Especial, participando o Presidente da votação.
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 296. O julgamento será feito pela Corte Especial, participando o Presidente da votação.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO III - Da Verificação de Invalidez
Art. 296. O julgamento será feito pela Corte Especial, participando o Presidente da votação.
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