Flashcard FC474382
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que conduta é proibida sem consentimento expresso do juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que conduta é proibida sem consentimento expresso do juiz?
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Resposta
É proibido transpor os cancelos privativos do pessoal do Juízo sem o consentimento expresso do juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 410. Sem consentimento expresso do juiz, ninguém pode transpor os cancelos privativos do pessoal do Juízo.
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