Flashcard FC474383
Qual autorização é exigida para que alguém possa transpor os cancelos privativos do pessoal do Juízo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual autorização é exigida para que alguém possa transpor os cancelos privativos do pessoal do Juízo?
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Resposta
Exige-se o consentimento expresso do juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 410. Sem consentimento expresso do juiz, ninguém pode transpor os cancelos privativos do pessoal do Juízo.
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