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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que registros o escrivão deve consignar no livro de audiências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que registros o escrivão deve consignar no livro de audiências?
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Resposta
O dispositivo estabelece que cada escrivão deve consignar tudo o que ocorrer na audiência relativo aos processos em que atuar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 411. Cada escrivão terá um livro, para nele consignar tudo o que ocorrer na audiência, a respeito dos processos em que funcionar, sendo os termos assinados pelo juiz e pelo escrivão, e, sempre que presentes, pelos procuradores e pelo órgão do Ministério Público.
Parágrafo único. O livro a que se refere este artigo poderá ser organizado com as segundas vias dos termos de audiências, datilografados, assinados na forma acima e encadernados ao fim de cada ano.
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