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Quem deve assinar os termos lançados no livro de audiências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve assinar os termos lançados no livro de audiências?
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Resposta
Os termos devem ser assinados pelo juiz e pelo escrivão, e, sempre que presentes, pelos procuradores e pelo órgão do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 411. Cada escrivão terá um livro, para nele consignar tudo o que ocorrer na audiência, a respeito dos processos em que funcionar, sendo os termos assinados pelo juiz e pelo escrivão, e, sempre que presentes, pelos procuradores e pelo órgão do Ministério Público.
Parágrafo único. O livro a que se refere este artigo poderá ser organizado com as segundas vias dos termos de audiências, datilografados, assinados na forma acima e encadernados ao fim de cada ano.
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