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De que forma as segundas vias dos termos de audiência podem ser organizadas no livro de audiências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma as segundas vias dos termos de audiência podem ser organizadas no livro de audiências?
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Resposta
As segundas vias podem ser datilografadas, assinadas na forma prevista e encadernadas ao fim de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 411. Cada escrivão terá um livro, para nele consignar tudo o que ocorrer na audiência, a respeito dos processos em que funcionar, sendo os termos assinados pelo juiz e pelo escrivão, e, sempre que presentes, pelos procuradores e pelo órgão do Ministério Público.
Parágrafo único. O livro a que se refere este artigo poderá ser organizado com as segundas vias dos termos de audiências, datilografados, assinados na forma acima e encadernados ao fim de cada ano.
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