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Quando o juiz deve remeter à autoridade competente a pessoa presa por perturbar uma audiência ou sessão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o juiz deve remeter à autoridade competente a pessoa presa por perturbar uma audiência ou sessão?
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Resposta
A pessoa presa deve ser remetida à autoridade competente depois de atuada, ou seja, após a formalização e registro dos atos processuais referentes à prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 412. O juiz manterá a ordem e o respeito nas audiências ou sessões, fazendo retirar quem lhe perturbe os trabalhos, prendendo os desobedientes, remetendo-os, depois de atuados, à autoridade competente, e requisitando, se for necessário, a força armada.
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