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Que medida extraordinária o juiz pode requisitar para manter a ordem nas audiências ou sessões quando necessário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que medida extraordinária o juiz pode requisitar para manter a ordem nas audiências ou sessões quando necessário?
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Resposta
O juiz pode requisitar a força armada quando houver necessidade de apoio para a manutenção da ordem e segurança no local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 412. O juiz manterá a ordem e o respeito nas audiências ou sessões, fazendo retirar quem lhe perturbe os trabalhos, prendendo os desobedientes, remetendo-os, depois de atuados, à autoridade competente, e requisitando, se for necessário, a força armada.
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