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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que vestuário o juiz de direito, os advogados e os membros do Ministério Público devem usar em audiência
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que vestuário o juiz de direito, os advogados e os membros do Ministério Público devem usar em audiências e sessões?
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Resposta
A norma estabelece o uso de vestes talares pelo juiz de direito, pelos advogados e pelos membros do Ministério Público durante audiências e sessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 414. Nas audiências e sessões, o juiz de direito, os advogados e os membros do Ministério Público usarão vestes talares.
Parágrafo único. Os escrivães usarão pequena capa preta.
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