Flashcard FC474401
Por quem são reguladas as audiências e sessões do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Por quem são reguladas as audiências e sessões do Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As audiências e sessões do Tribunal de Justiça são reguladas pelo seu Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 415. As audiências e sessões do Tribunal de Justiça e do Conselho Disciplinar da Magistratura serão regulados pelos seus Regimentos Internos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em