Flashcard FC474402
Por quem são reguladas as audiências e sessões do Conselho Disciplinar da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Por quem são reguladas as audiências e sessões do Conselho Disciplinar da Magistratura?
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Resposta
As audiências e sessões do Conselho Disciplinar da Magistratura são reguladas pelo seu Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 415. As audiências e sessões do Tribunal de Justiça e do Conselho Disciplinar da Magistratura serão regulados pelos seus Regimentos Internos.
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