Flashcard FC474403
De que forma podem ser confeccionados os acórdãos, as sentenças e os despachos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma podem ser confeccionados os acórdãos, as sentenças e os despachos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Podem ser datilografados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 416. Os acórdãos, as sentenças e os despachos podem ser datilografados, devendo os primeiros ser precedidos de ementas redigidas pelos relatores.
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