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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual é o prazo para remessa mensal dos mapas estatísticos pelos juízes ao Presidente do Tribunal e ao Co
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual é o prazo para remessa mensal dos mapas estatísticos pelos juízes ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral?
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Resposta
O prazo é até o dia 10 de cada mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 417. Os juízes são obrigados a remeter, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral, mapas estatísticos dos processos vindo do mês anterior, dos entrados durante o mês, dos processos conclusos com a respectiva data, dependentes de sentença, das audiências realizadas e das sentenças prolatadas, de acordo com os modelos aprovados pela Corregedoria.
§ 1º Se o juiz, injustificadamente, não o fizer, será punido com advertência e, nas reincidências, com pena de censura imposta pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral.
§ 2º Independentemente da obrigação contida neste artigo, os juízes substitutos, finda cada substituição e mencionado o período desta, remeterão, ainda e em 10 (dez) dias, às mesmas autoridades de todos os julgamentos que realizaram, devendo os mapas obedecer aos modelos aprovados pela Corregedoria-Geral.
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