Flashcard FC474406
Quais autoridades devem receber os mapas estatísticos enviados mensalmente pelos juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais autoridades devem receber os mapas estatísticos enviados mensalmente pelos juízes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser remetidos ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 417. Os juízes são obrigados a remeter, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral, mapas estatísticos dos processos vindo do mês anterior, dos entrados durante o mês, dos processos conclusos com a respectiva data, dependentes de sentença, das audiências realizadas e das sentenças prolatadas, de acordo com os modelos aprovados pela Corregedoria.
§ 1º Se o juiz, injustificadamente, não o fizer, será punido com advertência e, nas reincidências, com pena de censura imposta pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral.
§ 2º Independentemente da obrigação contida neste artigo, os juízes substitutos, finda cada substituição e mencionado o período desta, remeterão, ainda e em 10 (dez) dias, às mesmas autoridades de todos os julgamentos que realizaram, devendo os mapas obedecer aos modelos aprovados pela Corregedoria-Geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em