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Que obrigação específica têm os juízes substitutos ao término de cada substituição quanto ao envio de informações sobre julgamentos realizados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação específica têm os juízes substitutos ao término de cada substituição quanto ao envio de informações sobre julgamentos realizados?
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Resposta
Ao findar cada substituição, os juízes substitutos devem remeter, no prazo de 10 dias, às mesmas autoridades, os registros de todos os julgamentos que realizaram, mencionando o período da substituição, e os mapas devem obedecer aos modelos aprovados pela Corregedoria-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 417. Os juízes são obrigados a remeter, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral, mapas estatísticos dos processos vindo do mês anterior, dos entrados durante o mês, dos processos conclusos com a respectiva data, dependentes de sentença, das audiências realizadas e das sentenças prolatadas, de acordo com os modelos aprovados pela Corregedoria.
§ 1º Se o juiz, injustificadamente, não o fizer, será punido com advertência e, nas reincidências, com pena de censura imposta pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral.
§ 2º Independentemente da obrigação contida neste artigo, os juízes substitutos, finda cada substituição e mencionado o período desta, remeterão, ainda e em 10 (dez) dias, às mesmas autoridades de todos os julgamentos que realizaram, devendo os mapas obedecer aos modelos aprovados pela Corregedoria-Geral.
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