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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem: I ao Presidente, quanto às decisões q
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem:
I ao Presidente, quanto às decisões que houver proferido e quanto às decisões tomadas pelo Plenário, pela Corte Especial e pelo Conselho de Administração.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem:
I ao Presidente, quanto às decisões que houver proferido e quanto às decisões tomadas pelo Plenário, pela Corte Especial e pelo Conselho de Administração.
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