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Quais processos e atos estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória quando há competência cumulativa entre magistrados ou auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais processos e atos estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória quando há competência cumulativa entre magistrados ou auxiliares da Justiça?
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Resposta
Estão sujeitos os processos e atos cuja competência é cumulativa entre dois ou mais juízes ou auxiliares da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 420. Todos os processos e atos de competência cumulativa de 2 (dois) ou mais juízes ou auxiliares da Justiça estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória, obedecidos os preceitos deste Código e da legislação processual.
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