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De que forma devem ser distribuídos os processos e atos de competência cumulativa entre dois ou mais juízes ou auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma devem ser distribuídos os processos e atos de competência cumulativa entre dois ou mais juízes ou auxiliares da Justiça?
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Resposta
Devem ser objeto de distribuição alternada e de caráter obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 420. Todos os processos e atos de competência cumulativa de 2 (dois) ou mais juízes ou auxiliares da Justiça estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória, obedecidos os preceitos deste Código e da legislação processual.
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