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Que normas devem ser observadas na distribuição alternada e obrigatória dos processos e atos de competência cumulativa entre magistrados ou auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que normas devem ser observadas na distribuição alternada e obrigatória dos processos e atos de competência cumulativa entre magistrados ou auxiliares da Justiça?
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Resposta
Devem ser obedecidos os preceitos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e da legislação processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 420. Todos os processos e atos de competência cumulativa de 2 (dois) ou mais juízes ou auxiliares da Justiça estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória, obedecidos os preceitos deste Código e da legislação processual.
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