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Quais atos estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais atos estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória os atos praticados no âmbito de competência cumulativa entre dois ou mais juízes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 420. Todos os processos e atos de competência cumulativa de 2 (dois) ou mais juízes estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória, obedecidos os preceitos deste Código e da legislação processual. (
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