Flashcard FC474453
Que modalidade de distribuição o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina para processos e atos de competência cumulativa entre dois ou mai
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que modalidade de distribuição o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina para processos e atos de competência cumulativa entre dois ou mais juízes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A distribuição deve ser alternada e obrigatória, observando-se os preceitos do Código e da legislação processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 420. Todos os processos e atos de competência cumulativa de 2 (dois) ou mais juízes estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória, obedecidos os preceitos deste Código e da legislação processual. (
)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em