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Quem recebe a distribuição dos processos e atos quando o escrivão é privativo e os juízes têm competência cumulativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem recebe a distribuição dos processos e atos quando o escrivão é privativo e os juízes têm competência cumulativa?
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Resposta
Os processos e atos são distribuídos exclusivamente entre os juízes de competência cumulativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 421. Sendo o escrivão privativo e os juízes de competência cumulativa, os processos e atos serão distribuídos somente entre os últimos.
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