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Que condição do escrivão condiciona a distribuição exclusiva dos processos e atos entre os juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição do escrivão condiciona a distribuição exclusiva dos processos e atos entre os juízes?
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Resposta
A condição é que o escrivão seja privativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 421. Sendo o escrivão privativo e os juízes de competência cumulativa, os processos e atos serão distribuídos somente entre os últimos.
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