Flashcard FC474456
Que característica da atuação dos magistrados condiciona a distribuição exclusiva dos processos e atos entre eles?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que característica da atuação dos magistrados condiciona a distribuição exclusiva dos processos e atos entre eles?
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Resposta
A característica é a competência cumulativa dos juízes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 421. Sendo o escrivão privativo e os juízes de competência cumulativa, os processos e atos serão distribuídos somente entre os últimos.
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