Flashcard FC474457
Como devem ser averbados os feitos dependentes de outros já distribuídos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser averbados os feitos dependentes de outros já distribuídos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser averbados exclusivamente à margem do lançamento da ação principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 422. Os feitos dependentes de outros já distribuídos serão somente averbados à margem do lançamento da ação principal.
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