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Quem impõe a multa prevista pela não realização da distribuição dentro do prazo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem impõe a multa prevista pela não realização da distribuição dentro do prazo?
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Resposta
O juiz impõe a multa ao requerente que não providenciar a distribuição no prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423. Em caso de urgência, os processos cautelares poderão ser intentados antes da distribuição, esta devendo, porém, ser feita dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o pedido, sob pena de multa de importância correspondente ao décuplo das custas da distribuição, imposta pelo juiz ao requerente que, naquele prazo, não providenciar a distribuição.
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