Flashcard FC474462
Quem fica sujeito à multa se a distribuição não for providenciada no prazo de 48 horas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem fica sujeito à multa se a distribuição não for providenciada no prazo de 48 horas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O requerente que não providenciar a distribuição dentro do prazo de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423. Em caso de urgência, os processos cautelares poderão ser intentados antes da distribuição, esta devendo, porém, ser feita dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o pedido, sob pena de multa de importância correspondente ao décuplo das custas da distribuição, imposta pelo juiz ao requerente que, naquele prazo, não providenciar a distribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em