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Quais processos devem ser distribuídos no prazo de 48 horas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais processos devem ser distribuídos no prazo de 48 horas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São os processos de separação judicial consensual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 424. Os processos de separação judicial consensual serão distribuídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência das hipóteses de § 1º do art. 1.122 do Código de Processo Civil.
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