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Qual é o prazo estabelecido para a distribuição dos processos de separação judicial consensual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo estabelecido para a distribuição dos processos de separação judicial consensual?
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Resposta
O prazo é de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 424. Os processos de separação judicial consensual serão distribuídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência das hipóteses de § 1º do art. 1.122 do Código de Processo Civil.
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