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Em que momento processual o valor do monte mor deve ser averbado para fins de compensação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que momento processual o valor do monte mor deve ser averbado para fins de compensação?
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Resposta
Após transitar em coisa julgada a sentença que decidir o cálculo do monte mor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 425. Onde houver distribuição de inventários e arrolamentos, valor do monte mor, após passada em julgado a sentença que decidir o cálculo, será averbado pelo distribuidor, para futura compensação, se cabível.
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