Flashcard FC474469
Qual a finalidade da averbação do valor do monte mor realizada pelo distribuidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade da averbação do valor do monte mor realizada pelo distribuidor?
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Resposta
Registrar o montante para permitir sua compensação futura, quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 425. Onde houver distribuição de inventários e arrolamentos, valor do monte mor, após passada em julgado a sentença que decidir o cálculo, será averbado pelo distribuidor, para futura compensação, se cabível.
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