Flashcard FC474470
Com que finalidade o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina a classificação dos feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Com que finalidade o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina a classificação dos feitos?
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Resposta
A classificação destina-se a assegurar a igualdade de distribuição dos feitos entre os órgãos judiciais, promovendo o balanceamento da carga processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 426. Para efeito de igualdade de distribuição ficam os feitos assim classificados:
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