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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem: Parágrafo único. As disposições deste
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem:
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às ações penais originárias.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem:
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às ações penais originárias.
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