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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 303. Os atos executivos de cumprimento das decisões do Tribunal serão requisitados ou delegados a quem os dev
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 303. Os atos executivos de cumprimento das decisões do Tribunal serão requisitados ou delegados a quem os deva praticar.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 303. Os atos executivos de cumprimento das decisões do Tribunal serão requisitados ou delegados a quem os deva praticar.
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