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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 304. As impugnações ao cumprimento das decisões e os eventuais incidentes poderão ser levados à apreciação: I
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 304. As impugnações ao cumprimento das decisões e os eventuais incidentes poderão ser levados à apreciação:
II da Seção, por seu Presidente ou pelo relator;
III - da Turma, por seu Presidente ou pelo relator. Art. 305. O cumprimento das decisões do Tribunal atenderá, no que couber, à legislação processual.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 304. As impugnações ao cumprimento das decisões e os eventuais incidentes poderão ser levados à apreciação:
II da Seção, por seu Presidente ou pelo relator;
III - da Turma, por seu Presidente ou pelo relator.Art. 305. O cumprimento das decisões do Tribunal atenderá, no que couber, à legislação processual.
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