Flashcard FC474537
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situações o juiz pode agir para corrigir erro ou falta de distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situações o juiz pode agir para corrigir erro ou falta de distribuição?
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Resposta
O juiz pode agir de ofício ou a requerimento do interessado, ou seja, por iniciativa própria ou mediante pedido da parte interessada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 427. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a (art. 255 do Código de Processo Civil).
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