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Que irregularidades relativas à distribuição o juiz deve corrigir?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que irregularidades relativas à distribuição o juiz deve corrigir?
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Resposta
O juiz deve corrigir o erro na distribuição e a falta de distribuição, situações que prejudicam a correta atribuição dos feitos às respectivas unidades judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 427. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a (art. 255 do Código de Processo Civil).
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